O Conselho Municipal de Educação, é um órgão colegiado de deliberação coletiva sobre a política educacional no Município, e tem por finalidade planejar, orientar e disciplinar as atividades do ensino público municipal, exercendo as funções normativas, deliberativas, consultivas, propositivas, mobilizadoras, fiscalizadoras e avaliadora na esfera de sua competência.
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